Termos de Uso
- ACEITAÇÃO DO TERMO
1.1 USUÁRIOS E O SISTEMA
1.1.1. Todo e qualquer USUÁRIO que utilizar qualquer funcionalidade do SISTEMA - incluindo, mas não se limitando a navegar no website, aplicativo web, aplicativo mobile, publicar conteúdos, criar uma PÁGINA INSTITUCIONAL, uma CAMPANHA ou fazer uma DOAÇÃO - declara que concorda com estes Termos de Uso, que incluem a Política de Privacidade, bem como as regras operacionais e procedimentos que possam ser publicados no SISTEMA
1.1.2. Os serviços do SISTEMA destinados a ORGANIZAÇÕES estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, menores de 18 (dezoito) anos, ou quaisquer pessoas que não possuam capacidade civil plena.
1.1.3. Ao aceitar nossos termos de uso, o USUÁRIO permite que as suas informações fornecidas no momento de cadastro sejam utilizadas para ações de comunicação internas e externos ao SISTEMA, como campanhas de marketing e notificações.
- PROPÓSITO DO SISTEMA
2.1 O OBJETIVO DA SOLIDAREASY
2.1.1. O objetivo do SISTEMA é colocar à disposição dos USUÁRIOS um espaço para que ORGANIZAÇÕES da Sociedade Civil criem CAMPANHAS de arrecadação de valores para suas necessidades e seus objetivos de impacto social positivo através de financiamentos coletivos.
2.1.2. É objetivo do SISTEMA proporcionar um ambiente de compartilhamento de tempo, onde ORGANIZAÇÕES da Sociedade Civil podem buscar voluntários divulgando atividades voluntárias e USUÁRIOS voluntários podem escolher e se inscrever para atividades.
2.1.3 É também objetivo do SISTEMA ter oportunidades de recompensas e benefícios aos USUÁRIOS que realizarem doações através de parcerias com EMPRESAS e demais iniciativas privadas. As recompensas e benefícios podem ser requeridas pelo USUÁRIO ao trocar pontos acumulados no SISTEMA. Os critérios de ganho e acúmulo de pontos são descritos ao USUÁRIO doador no SISTEMA, e podem ser modificados a qualquer momento.
2.1.4. O objetivo do SISTEMA é ser um ambiente de confiança e transparência para doações filantrópicas. Por este motivo, há avaliação criteriosa das ORGANIZAÇÕES da Sociedade Civil e campanhas de arrecadação submetidas, como também das EMPRESAS PARCEIRAS e das recompensas e benefícios disponibilizados pelas mesmas.
2.1.5. Não serão aceitos na SISTEMA campanhas que se restrinjam à promoção religiosa, a campanhas político-partidárias, e ao benefício individual do proponente da campanha.
2.1.6. As DOAÇÕES não serão consideradas investimentos ou empréstimos, mas doações ou compra-venda, em caso de haver algum produto ou serviço relacionado ao valor doado, conforme descrito no item 3.2.
- COMO FUNCIONA: REGRAS BÁSICAS
3.1. SUBMISSÃO E DOAÇÃO
3.1.1. A submissão de uma CAMPANHA deve ser feita através dos passos descritos no item 4.1, quando, entre outras coisas, o proponente deve: descrever a CAMPANHA, sinalizar o valor necessário para viabilizá-la, definir o prazo e descrever quais os objetivos e metas a serem alcançados com o valor arrecadado.
3.1.2. A responsabilidade sobre a divulgação e captação de recursos é exclusivamente do proponente, sendo o SISTEMA apenas um facilitador desse processo. A SOLIDAREASY não tem qualquer responsabilidade sobre o sucesso da arrecadação.
3.2. SUBMISSÃO E VOLUNTARIADO
3.2.1. A submissão de uma ATIVIDADE de voluntariado deve ser feita através no SISTEMA, através da seção de voluntariado, em que a ORGANIZAÇÃO preenche o formulário de cadastro de atividade voluntária, descrevendo as principais informações sobre o que é a atividade, quando será realizada e quais as principais características.
3.2.2. Pelo presente Termo de Uso , o USUÁRIO voluntário decide espontaneamente realizar atividade voluntária na ORGANIZAÇÃO, nos termos e condições claramente expostas no programa de voluntariado ora anunciado e aceito, ciente do disposto na Lei nº 9.608, de 18/02/1998.
3.2.3 Pelo aceite deste Termo de Uso, a ORGANIZAÇÃO declara estar ciente e concorda que as ATIVIDADES voluntárias que forem disponibilizadas no SISTEMA devem estar em acordo e cumprimento com a Lei nº 9.608, de 18/02/1998.
3.2.4. O USUÁRIO voluntário declara que o mesmo não é atividade remunerada, não representa vínculo empregatício nem gera obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
3.2.5. Declara, ainda, ter ciência de que eventuais danos pessoais ou materiais no exercício do voluntariado não serão imputados à ORGANIZAÇÃO ou à SOLIDAREASY, assumindo desde já integral responsabilidade pelos riscos.
3.2.6. O USUÁRIO voluntário cede à ORGANIZAÇÃO e à SOLIDAREASY, à título gratuito, os direitos de uso de imagem relativos às fotografias e gravações realizadas durante o programa de voluntariado para difusão publicitária, midiática e para quaisquer outros usos que a ORGANIZAÇÃO e à SOLIDAREASY julgarem convenientes. A cessão dos direitos de uso dessas imagens será por prazo indeterminado, sem restrições territoriais, para todo e qualquer veículo de mídia (online e off-line), exclusivamente com a finalidade de divulgação dos trabalhos objeto deste termo.
Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9608compilado.htm)
3.3. RECOMPENSAS E BENEFÍCIOS
3.3.1. O financiamento coletivo oferecido no SISTEMA permite que o USUÁRIO pode ter recompensas e benefícios relacionados ao valor total acumulado em pontos por doações pelo USUÁRIO. Fica a critério do USUÁRIO trocar seus pontos pelas recompensas e benefícios ou não.
3.3.2. As recompensas e benefícios são disponibilizadas pelas EMPRESAS parceiras do SOLIDAREASY, tendo como critério de escolha o nicho de atuação de cada empresa. As recompensas e benefícios são avaliadas e a autorização de publicação é concedida pela SOLIDAREASY, desde que esteja de acordo com as políticas e termos de uso.
3.3.3. ORGANIZAÇÕES podem disponibilizar produtos e serviços diretamente ligados a valores em dinheiro, configurando assim uma relação compra-venda entre USUÁRIO doador e ORGANIZAÇÃO da Sociedade Civil. Nestes casos, a entrega dos produtos e serviços, e todos os trâmites envolvidos nessa aquisição, ficam a cargo exclusivamente da ORGANIZAÇÃO.
3.3.4. Não é permitido oferecer recompensas e benefícios que remetem a ganho financeiro em contrapartida, como é feito empréstimos ou investimentos e demais estruturas financeiras de remuneração de capital.
3.3.4. Todas as transações são consideradas doações, desde que sejam feitas diretamente em campanhas ou páginas de ORGANIZAÇÕES da Sociedade Civil, como descrito no item 4.
3.3.5. Os valores doados às ORGANIZAÇÕES serão transferidos para a mesma dentro do prazo estabelecido pelos termos de uso e condizentes com as políticas dos intermediadores de pagamento envolvidos no processo, independentemente do valor arrecadado ter alcançado a meta ou não.
3.4. O PAPEL DA SOLIDAREASY E DA ORGANIZAÇÃO
3.4.1. A SOLIDAREASY apenas oferece a estrutura de seu SISTEMA e não participa da idealização nem da implementação das CAMPANHAS.
3.4.2. A SOLIDAREASY não se responsabiliza, portanto, pelo modo de utilização dos recursos, pela efetivação do CAMPANHA e pela entrega das recompensas e benefícios, por sua veracidade ou por sua qualidade.
3.4.4. Eventualmente a SOLIDAREASY pode publicar uma CAMPANHA própria, assumindo as responsabilidades da ORGANIZAÇÃO neste caso específico.
3.4.5. O relacionamento entre as ORGANIZAÇÕES e os USUÁRIOS doadores pode ocorrer de forma direta, sem intervenção da SOLIDAREASY.
3.5. CURADORIA E MODERAÇÃO
3.5.1. A SOLIDAREASY, muito embora não assuma a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelas ORGANIZAÇÕES, nem possua qualquer obrigação de monitorar seu conteúdo, se reserva o direito de retirar do SISTEMA, a seu exclusivo critério, quaisquer CAMPANHAS, ATIVIDADES voluntárias ou conteúdos publicados.
3.5.2. Não são permitidos e poderão ser retirados do ar quaisquer CAMPANHAS e ATIVIDADES voluntárias com conteúdo ilegal, imoral, obsceno, racista, ofensivo ou esteja em desacordo com a moral e os bons costumes ou com a legislação vigente. Ou que descumpra qualquer condição estabelecida neste Termo.
- FINANCIAMENTO COLETIVO E DOAÇÕES LIVRES: DETALHES
4.1. PUBLICAÇÃO DE CAMPANHAS
4.1.1. Para publicar um CAMPANHA no SISTEMA, a ORGANIZAÇÃO deve ir até a área específica de envio de proposta no SISTEMA e preencher o formulário. Essa área só está habilitada para ORGANIZAÇÕES da Sociedade Civil aprovadas no SISTEMA após a etapa de cadastro de organizações.
4.1.2. A equipe do SOLIDAREASY poderá fazer contato com a ORGANIZAÇÃO da Sociedade Civil para tirar possíveis dúvidas ou solicitar adequações. Depois, prosseguirá com dicas e orientações para a elaboração dos materiais necessários para a publicação de uma CAMPANHA.
4.1.3. Quando todos os materiais estiverem prontos e a data de início da arrecadação for definida, será criada uma página hospedada no endereço https://app.doamais.com/p/sigladaorganização - sendo “sigladaorganização” a sigla informada pela ORGANIZAÇÃO no processo.
4.1.4. CAMPANHAS que não estejam de acordo com as condições estabelecidas nesse termo não serão publicados. A equipe da SOLIDAREASY informará à ORGANIZAÇÃO sobre o motivo da sua não publicação e, eventualmente, discutirá os ajustes necessários para que a CAMPANHA possa ser publicada.
4.1.5. A SOLIDAREASY se reserva o direito de rejeitar ou solicitar alterações em quaisquer CAMPANHAS ou materiais que não estejam em harmonia com o posicionamento e a narrativa da empresa.
4.1.6. Entende-se como DOAÇÃO LIVRE a doação feita via página da ORGANIZAÇÃO da Sociedade Civil no website https://app.doamais.com e também no website próprio da ORGANIZAÇÃO, desde que este utilize o botão DOA+ para isso.
4.2. FILTROS E DESTAQUES
4.2.1 Nem todos as CAMPANHAS publicadas estarão expostos na página principal - www.solidareasy.com - na área de Destaques do SISTEMA. A equipe da SOLIDAREASY selecionará, a seu exclusivo critério, as CAMPANHAS que estarão destacadas nesta área.
4.3. PRAZOS DE ARRECADAÇÃO
4.3. A ORGANIZAÇÃO deve escolher uma data de início e de fim para a arrecadação. O prazo deve ser 30, 60 e 90 dias e, depois da data de fim, não serão permitidas novas DOAÇÕES.
4.4. DOAÇÕES PONTUAIS E DOAÇÕES RECORRENTES
4.4.1 Como DOAÇÃO PONTUAL entende-se toda doação que é feita e confirmada pelo USUÁRIO doador a cada valor doado, seja no website app.doamais.com ou no website próprio da ORGANIZAÇÃO via botão DOA+.
4.4.2 Como DOAÇÃO RECORRENTE entende-se toda doação que é solicitada pelo USUÁRIO doador, seja no website app.doamais.com ou no website próprio da ORGANIZAÇÃO via botão DOA+, e é descontada na fatura do seu cartão de crédito todos os meses. Esse serviço pode ser cancelado pelo USUÁRIO doador conforme descrito no item 4.5
4.4.3. Para fazer uma DOAÇÃO, o USUÁRIO deve ir até a página específica de uma CAMPANHA e seguir o fluxo de pagamento especificado na página.
4.4.4. Para fazer uma DOAÇÃO, é necessário fazer um cadastro no SISTEMA, fornecendo algumas informações pessoais, como nome, endereço de e-mail e data de nascimento, por exemplo.
4.4.5. Toda a operação de pagamento é gerenciada por outras empresas, chamadas intermediadoras de pagamento - como melhor descrito no item 5 deste termo.
4.4.6. Os dados de pagamento, como informações de cartão de crédito ou de contas bancárias nunca são armazenados nos servidores do SISTEMA, sob nenhuma hipótese. A comunicação entre o SISTEMA e o intermediador de pagamento é feita de forma segura e certificada.
4.5. CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE RECORRÊNCIA
4.5.1. O USUÁRIO doador pode optar por fazer DOAÇÕES recorrentes. Toda doação feita RECORRENTE é uma assinatura mensal. Ao fazer uma doação, o USUÁRIO doador se informa ciente de que aquele mesmo valor será descontado de seu cartão de crédito em todos os meses, até que seja feito o cancelamento da assinatura pelo próprio colaborador ou por algum outro motivo externo, como falta de pagamento, por exemplo.
4.5.2 O primeiro pagamento é feito na hora da colaboração e a partir daí todos os pagamentos são descontados em dia de vencimento pré-definido pelo SISTEMA e escolhido pelo doador.
4.5.3. A partir do primeiro pagamento, o USUÁRIO entra para a lista de DOADORES RECORRENTES. Caso a assinatura seja cancelada por qualquer motivo, o USUÁRIO deixa de fazer parte da lista de RECORRENTES.
4.5.4 O Colaborador pode modificar o valor de sua assinatura ou cancelá-la a qualquer momento que julgar conveniente.
4.5.5 O cancelamento surtirá efeitos no dia posterior ao último dia do período de recorrência atual. O USUÁRIO pode cancelar, renovar ou alterar o valor da recorrência a qualquer momento.
4.6. TRIBUTAÇÕES
4.6.1. A SOLIDAREASY não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades das ORGANIZAÇÕES e USUÁRIOS doadores, que são de responsabilidade única e exclusiva dos mesmos.
4.6.2. A SOLIDAREASY recomenda aos USUÁRIOS que se informem acerca de eventuais tributos incidentes sobre a entrega e/ou o recebimento de recursos realizados por meio do SISTEMA.
- TRANSAÇÕES FINANCEIRAS
5.1. COLABORAÇÕES NACIONAIS: PAGAMENTO VIA PAGARME
5.1.1. As transações referentes a DOAÇÕES é operada pelo intermediador de pagamento Pagarme
5.1.2. O Pagarme faz toda a comunicação com os bancos e operadoras de cartão de crédito para que os pagamentos sejam realizados com segurança.
5.1.3. Todos os dados referentes a pagamentos são enviados diretamente de forma segura para o Pagarme, nunca sendo armazenados nos servidores do SISTEMA.
5.1.4. O Pagarme cobra uma comissão sobre cada transação, como detalhado no item 6.2.
5.2. CAMPANHAS: RECEBIMENTO DO DINHEIRO E ESTORNOS
5.2.1. Caso a CAMPANHA alcance sua meta de arrecadação ou não no prazo estabelecido, será transferido à ORGANIZAÇÃO da Sociedade Civil a soma do valor de todas as DOAÇÕES, deduzido das taxas cobradas.
5.2.2. A transferência será realizada em até 60 dias corridos após a conclusão da CAMPANHA para a conta definida pelo própria ORGANIZAÇÃO em seu nome, seguindo orientações enviadas pela equipe da SOLIDAREASY.
5.2.3. Caso o USUÁRIO doador solicite o estorno do seu valor doado, este será feito desde que a solicitação seja feita ANTES do prazo de transferência para a ORGANIZAÇÃO. Após este prazo, a SOLIDAREASY se isenta de quaisquer solicitações de reembolso.
5.2.4. Em qualquer caso, a forma e prazo de estorno são estipulados pelo Pagarme, de acordo com suas regras de funcionamento, sobre as quais a SOLIDAREASY não possui qualquer ingerência.
5.3. SERVIÇOS PRESTADOS PELO PAGARME
5.3.1. A SOLIDAREASY não possui controle sobre o serviço de pagamento online fornecido pelo Pagarme, inclusive sobre os referidos neste item 5, bem como pelos sistemas de cartão de crédito e débito, de modo que não se responsabiliza, nem garante de qualquer forma, os pagamentos processados por meio do Pagarme, ou com uso de cartões de crédito e débito.
5.3.2. A SOLIDAREASY não poderá intervir nos resultados da relação do USUÁRIO doador com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que as empresas administram suas operações de forma completamente independente.
5.3.3. A SOLIDAREASY não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.
5.3.4. Também não será responsável pela disponibilidade ou não dos serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do serviço.
- COMISSÕES
6.1. A SOLIDAREASY cobra uma COMISSÃO de 8% sobre o valor de cada doação, exceto em casos específicos onde há acordo específico entre ORGANIZAÇÃO e SOLIDAREASY. Nesses casos, prevalecerá o que for acordado em contrato exclusivo.
6.1.1. A SOLIDAREASY não cobra comissão obrigatória pelo uso do SISTEMA, apenas pelas DOAÇÕES realizadas, independentemente se são feitas dentro do website https://app.doamais.com ou do website próprio da ORGANIZAÇÃO da Sociedade Civil, desde que este utilize o botão SOLIDAREASY como forma de arrecadar doações.
6.2. COMISSÃO DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO
6.2.1. O INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO cobra uma taxa sobre cada uma das transações feitas utilizando seus serviços, como descritas abaixo:
(I) 3,15% sobre todo valor pago via cartão de crédito, aplicado de forma indistinta para qualquer quantia.
(II) R$ 0,50 por transação para custeio do gateway Pagar.me, sistema que permite pagamentos online.
(III) R$ 0,70 por transação para custeio do sistema antifraude Pagar.me, que evita fraudes e roubos de informações durante o pagamento online.
(IV) R$ 3,50 por cada boleto, caso essa modalidade de pagamento seja escolhida pelo USUÁRIO DOADOR.
6.2.2. Todos estes custos são assumidos pela SOLIDAREASY, e estão inclusos na comissão cobrada sobre toda
6.2.3. Os valores destas taxas são definidos pelo intermediador e negociados diretamente com a SOLIDAREASY, podendo ser alterados sem aviso prévio.
- EMPRESAS PARCEIRAS
7.1. VEICULAÇÃO DE MARCAS
7.1.1. A ORGANIZAÇÃO, ao utilizar o SISTEMA, aceita e reconhece o direito do SOLIDAREASY e de seus eventuais patrocinadores veicularem suas marcas na página da sua CAMPANHA, bem como nos materiais enviados para o SISTEMA como vídeo, imagem, texto ou apresentação.
7.2. CAMPANHAS COM PATROCINADORES
7.2.1. Caso a CAMPANHA já possua alguma empresa patrocinadora ou apoiadora, poderá ser incluída na área de descrição do CAMPANHA a respectiva imagem da empresa em questão, desde que previamente acordado com a SOLIDAREASY.
7.2.2. As imagens de tais empresas somente serão veiculadas na área de DOADORES da CAMPANHA se houver alguma DOAÇÃO da empresa através do SISTEMA.
7.3. CANAIS ESPECIAIS
7.3.1. Poderão ser publicados canais especiais temáticos, que funcionarão como um sessão no SISTEMA com intuito de fomentar perfis específicos de CAMPANHAS. Os canais poderão conter veiculação de marcas de parceiros (empresas e instituições), que poderão oferecer benefícios especiais às ORGANIZAÇÕES selecionadas, como consultorias, DOAÇÕES financeiras para as CAMPANHAs e etc. Tais benefícios, oferecidos pelos parceiros, serão de responsabilidade integral dos mesmos, ficando a SOLIDAREASY isenta de tais responsabilidades.
- CADASTRO
8.1. INFORMAÇÕES CADASTRAIS
8.1.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são exatas, precisas e verdadeiras.
8.1.2. Além disso, assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que for necessário.
8.2. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO SOBRE INFORMAÇÕES
8.2.1. A SOLIDAREASY não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS.
8.2.2. Toda a responsabilidade sobre qualquer dado ou conteúdo relacionado a USUÁRIOS é de responsabilidade exclusiva dos mesmos.
8.3. IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO
8.3.1. Sem prejuízo das cláusulas acima, a SOLIDAREASY se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar informações adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
8.4. SANÇÕES POR DADOS INCORRETOS
8.4.1. Caso a SOLIDAREASY decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um USUÁRIO e constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o USUÁRIO tenha agido de má-fé, se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a SOLIDAREASY irá cancelar o cadastro, ou ainda aplicar sanções que julgar necessária, como a proibição para se tornar ORGANIZAÇÃO ou para submeter qualquer conteúdo ao SISTEMA.
8.4.2. Havendo a aplicação de qualquer das sanção por parte da SOLIDAREASY, não será assistida ao USUÁRIO, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
8.4.3. O USUÁRIO será comunicado do motivo da decisão.
8.5. PRIVACIDADE E SENHA DE ACESSO
8.5.1. O USUÁRIO acessará sua conta no SISTEMA através de uma senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso das informações.
8.6. USO NÃO AUTORIZADO
8.6.1. O USUÁRIO se compromete a notificar a SOLIDAREASY imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como um eventual acesso não autorizado por terceiros.
8.6.2. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.
8.7. INTRANSFERIBILIDADE DE CONTA
8.7.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou de titularidade de CAMPANHA.
8.7.2. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou tenham sofrido qualquer tipo de sanção por infrações às políticas da SOLIDAREASY.
- MODIFICAÇÕES NO TERMO DE USO
9.1. PUBLICAÇÃO DO NOVO TERMO DE USO
9.1.1. A SOLIDAREASY poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados.
9.1.2. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no SISTEMA.
9.2. ACEITE DO NOVO TERMO DE USO
9.2.1. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da publicação das modificações, qualquer USUÁRIO deverá comunicar-se por e-mail, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja pendências em aberto entre a SOLIDAREASY e o USUÁRIO.
9.2.2. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entende-se que o USUÁRIO aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.
9.3. VIGÊNCIA APENAS PARA NOVAS CAMPANHAS E ATIVIDADES
9.3.1. Qualquer alteração não vigorará em relação a CAMPANHAS e ATIVIDADES voluntárias já publicadas e DOAÇÕES e VOLUNTARIADOS já efetuados antes das publicação do novo Termo de Uso.
9.3.2. Nestes casos, o Termo de Uso valerá com a redação vigente no momento da publicação da CAMPANHA e ATIVIDADE voluntária ou da realização da DOAÇÃO e do VOLUNTARIADO.
- PRIVACIDADE, VIOLAÇÕES E SANÇÕES
10.1. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
10.1.1. A SOLIDAREASY tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações fornecidas pelos USUÁRIOS que tenham caráter sigiloso, nos termos da Política de Privacidade, cuja aceitação é requisito necessário à utilização da SISTEMA.
10.1.2. A SOLIDAREASY não responderá, entretanto, por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que, utilizando as redes públicas ou a internet, subvertam os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
10.2. VIOLAÇÕES DA SISTEMA OU DO BANCO DE DADOS
10.2.1. Não é permitido a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da SOLIDAREASY, bem como nas publicações de CAMPANHAS, descrições, contas ou seus bancos de dados.
10.2.2. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
10.3. SANÇÕES
10.3.1. Sem prejuízo de outras medidas, a SOLIDAREASY poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo destes Termos de Uso;
b) se praticar atos fraudulentos, dolosos, ilegais ou ainda considerados imorais pela SOLIDAREASY;
c) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
d) se a SOLIDAREASY entender que qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à própria SOLIDAREASY ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
10.3.2. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO, todos as CAMPANHAS ativos dos quais ele for ORGANIZAÇÃO proponente serão automaticamente cancelados e excluídos do SISTEMA.
10.3.3. A SOLIDAREASY reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.
- PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. USO DO NOME EMPRESARIAL, MARCA E DOMÍNIO
11.2. O uso comercial da expressão "SOLIDAREASY" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da SOLIDAREASY assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade da SOLIDAREASY e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito empresarial, de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
11.3. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da SOLIDAREASY.
11.2. CREATIVE COMMONS
11.2.1. O uso de conteúdo público da SOLIDAREASY, bem como sobre as CAMPANHAS nela publicados, será permitido através da licença de creative commons condicionado, cumulativamente, a (i) a atribuição de créditos à SOLIDAREASY; (ii) uso com fins não comerciais; e (iii) que a mesma licença será utilizada para os materiais compartilhados.
11.3. EDIÇÃO DE MATERIAIS
11.3.1. Os USUÁRIOS da SISTEMA desde já autorizam que a SOLIDAREASY utilize e edite todo e qualquer material por eles enviado ao SISTEMA, sem necessidade que qualquer outra permissão específica, bem como a veicular marcas dos patrocinadores nos materiais dos CAMPANHAS, bem como vídeos e fotos.
11.4. VEDAÇÕES AOS USUÁRIOS
11.4.1. O USUÁRIO não deverá fazer upload, download, postar, enviar, distribuir ou facilitar a distribuição de qualquer conteúdo através do SISTEMA que: (i) viole qualquer direito industrial ou intelectual de terceiros; (ii) saiba ser falso, enganoso ou inexato; (iii) seja ilegal, ameaçador, abusivo, ofensivo, difamatório, fraudulento, invasivo da privacidade de outrem, injurioso, obsceno, ofensivo, ou; (iv) constitua publicidade não autorizada, ou spam; (v) contenha vírus de software ou qualquer outros códigos de computador, arquivos ou programas que são concebidos ou destinados a corromper, estragar, limitar ou interferir com o bom funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso a qualquer sistema, dados, senhas ou outras informações da SOLIDAREASY ou de terceiros; (v) que viole de qualquer forma não especificada acima direitos de terceiros.
11.5. INDENIZAÇÃO
11.5.1. O USUÁRIO indenizará a SOLIDAREASY, seus sócios, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no SISTEMA ou por seu descumprimento do Termo de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.
- RESPONSABILIDADES
12.1. RESPONSABILIDADES SOBRE PROBLEMAS NO SISTEMA
12.1.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, a disponibilização dos serviços objeto deste Termo de Uso, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a SOLIDAREASY não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.
12.2. SOLIDAREASY APENAS DISPONIBILIZA SISTEMA DIGITAL
12.2.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a SOLIDAREASY e o USUÁRIO.
12.2.2. A SOLIDAREASY não garante a veracidade de nenhuma publicação de terceiros que apareça na SISTEMA e não será responsável pela correspondência ou contratos que o USUÁRIO realize com terceiros.
12.2.3. A SOLIDAREASY não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.
12.2.4. A SOLIDAREASY também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no SISTEMA na internet; ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.
12.2.5. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à SOLIDAREASY nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.
12.2.6. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da SOLIDAREASY.
12.3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES SOBRE LINKS
12.3.1. O SISTEMA pode conter links que dão acesso a outros websites da internet, o que não significa que esses websites sejam de propriedade ou operados pela SOLIDAREASY.
12.3.2. Não possuindo controle sobre esses websites, a SOLIDAREASY não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos.
12.3.3. A presença de links para outros websites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da SOLIDAREASY para com esses websites e seus conteúdos.
- LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
13.1. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.